2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5662636142242823366Projeto de Lei Nº 107/2021 - Proíbe por seis meses a DESO de negativar pessoa física e jurídica por falta de abastecimento107/20216231projeto-de-lei-no-107-2021-proibe-por-seis-meses-a-deso-de-negativar-pessoa-fisica-e-juridica-por-falta-de-abastecimento2023-07-25 17:05:442023-07-25 17:05:443365Projeto de Lei Nº 92/2021 - Divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer)92/20216231projeto-de-lei-no-92-2021-divulgacao-dos-direitos-da-pessoa-com-neoplasia-maligna-cancer2023-07-25 17:04:472023-07-25 17:04:473364Projeto de Lei Nº 91/2021 - Torna obrigatório o bar, casa noturna e restaurante adotar medidas para auxiliar mulher que se sinta em situação de risco91/20216231projeto-de-lei-no-91-2021-torna-obrigatorio-o-bar-casa-noturna-e-restaurante-adotar-medidas-para-auxiliar-mulher-que-se-sinta-em-situacao-de-risco2023-07-25 17:03:562023-07-25 17:03:563363Projeto de Lei Nº 90/2022 - Dispõe sobre nome de Rua Raimundo Andrade no Bairro Dr. José Milton Machado90/20226231projeto-de-lei-no-90-2022-dispoe-sobre-nome-de-rua-raimundo-andrade-no-bairro-dr-jose-milton-machado2023-07-25 17:02:342023-07-25 17:02:343362Projeto de Lei Nº 87/2021 - Obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados87/20216231projeto-de-lei-no-87-2021-obrigatoriedade-de-prestar-socorro-aos-animais-atropelados2023-07-25 17:01:082023-07-25 17:01:083361Projeto de Lei Nº 72/2022 - Institui a Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas72/20226231projeto-de-lei-no-72-2022-institui-a-semana-municipal-maria-da-penha-nas-escolas2023-07-25 17:00:032024-06-25 10:34:333360Projeto de Lei Nº 61/2022 - Institui o Programa Motos que Salvam no SAMU61/20226231projeto-de-lei-no-61-2022-institui-o-programa-motos-que-salvam-no-samu2023-07-25 16:58:382023-07-25 16:58:383359Projeto de Lei Nº 58/2022 - Preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público58/20226231projeto-de-lei-no-58-2022-preferencia-de-vagas-para-irmaos-no-mesmo-estabelecimento-de-ensino-publico2023-07-25 16:57:412023-07-25 16:57:413358Projeto de Lei Nº 52/2022 - Instituir o Programa Municipal de Atenção à Saúde Mental dos Enlutados pela COVID-1952/20226231projeto-de-lei-no-52-2022-instituir-o-programa-municipal-de-atencao-a-saude-mental-dos-enlutados-pela-covid-192023-07-25 16:56:402023-07-25 16:56:403357Projeto de Lei Nº 18/2022 - Define a Prática da telemedicina18/20226231projeto-de-lei-no-18-2022-define-a-pratica-da-telemedicina2023-07-25 16:55:422023-07-25 16:55:423356Projeto de Lei Nº 17/2022 - Criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento de depressão pós-parto17/20226231projeto-de-lei-no-17-2022-criacao-de-um-programa-continuo-de-diagnostico-e-tratamento-de-depressao-pos-parto2023-07-25 16:51:342023-07-25 16:51:343355Projeto de Lei Nº 16/2022 - Implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes em escolas16/20226231projeto-de-lei-no-16-2022-implantacao-de-acoes-preventivas-a-depressao-em-adolescentes-em-escolas2023-07-25 16:50:422023-07-25 16:50:423354Projeto de Lei Nº 15/2022 - Disponibilização de sala de apoio à amamentação em órgãos e entidades da administração pública15/20226231projeto-de-lei-no-15-2022-disponibilizacao-de-sala-de-apoio-a-amamentacao-em-orgaos-e-entidades-da-administracao-publica2023-07-25 16:49:352023-07-25 16:49:353353Projeto de Lei Nº 08/2022 - Proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas08/20226231projeto-de-lei-no-08-2022-proibicao-do-descarte-de-lixo-entulho-de-obras-ou-outros-materiais-inserviveis-em-vias-publicas2023-07-25 16:48:142023-07-25 16:48:143352Projeto de Lei Nº 06/2022 - Redução gradativa da circulação de veículos de tração animal06/20226231projeto-de-lei-no-06-2022-reducao-gradativa-da-circulacao-de-veiculos-de-tracao-animal2023-07-25 16:46:272023-07-25 16:46:27