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Lei Nº 3.020/2026. Dispõe sobre revogação do art. 3º da Lei nº 2.780/2024, e sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 2.733/2024, e dá outras providências.

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Categoria: Lei

Número: 3.020/2026

Autor(es):

22.Mai.2026 , atualizado em 22.Mai.2026

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Lei Nº 3.020/2026.pdf

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Dispõe sobre revogação do art. 3º da Lei nº 2.780/2024, e sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 2.733/2024, e dá outras providências.

22.Mai.2026 , atualizado em 22.Mai.2026

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