Dispõe sobreo o nome de rua do nosso município e dá outras providencias. A rua projetada que se inicia na Rua Coronel Sebrão e finaliza na Rua Tarcísio dos Santos, abrangendo as quadras R, H, e G. No loteamento Vale dos Eucaliptos, passará a denominar-se de Rua Germano Pereira dos Santos.