Os 14 vereadores da Câmara Municipal de Itabaiana entraram com uma ação popular, junto ao poder judiciário, contra a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). O documento foi enviado à 1ª vara cível da Comarca de Itabaiana no último dia 03 de dezembro e tem o intuito de cobrar esclarecimentos sobre a cobrança da tarifa de esgoto. 

A tarifa vem sendo cobrada de maneira irrestrita à população itabaianense, em justificativa do tratamento de esgoto no município. No entanto, o valor cobrado corresponde a 80% da conta de água e, de acordo com a ação, não há uma planilha de custos com as informações sobre a tarifa. 

De acordo com Marcos Oliveira, presidente da Câmara, a intenção é provocar a Deso para que a instituição se justifique e entre em um possível consenso. “A tarifa de esgoto vem sendo cobrada de maneira irrestrita a todas as pessoas, sejam elas baixa-renda ou não. A população vem passando por dificuldades e nós constatamos tais irregularidades. Acredito que nos próximos dias uma audiência deverá ser realizada”, disse o presidente. 

AÇÃO POPULAR

A ação popular é uma ação de natureza constitucional, que pode ser ajuizada por qualquer do povo (ou seja, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos) perante o Poder Judiciário, para anular qualquer ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.