A Prefeitura Municipal de Itabaiana apresentou na sess?o desta quinta-feira, dia 1?, propositura do Projeto de Lei 04/07 que disp?e sobre a cria??o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten??o e Desenvolvimento da Educa??o B?sica e de Valoriza??o dos Profissionais da Educa??o ? Conselho FUNDEB.


 
O FUNDEB foi criado em 20 de dezembro de 2006 sendo publicado a Emenda Constitucional N? 53. A referida emenda foi regulamentada atraves da Medida Provis?ria N? 339, de 28 de dezembro de 2006, tendo esta determinado, atrav?s do artigo 24, que cada ente municipal institua por lei especifica seu respectivo Conselho, observando as diretrizes tra?adas na medida provis?ria em destaque.

Compete ao Conselho do FUNDEB acompanhar e controlar a reparti??o, transfer?ncia e aplica??o dos recursos do Fundo; supervisionar a realiza??o do Censo Escolar e a elabora??o da proposta or?ament?ria anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estat?sticos e financeiros que alicer?am a operacionaliza??o do FUNDEB, dentre outros. Vale ressaltar que o Conselho ter? um presidente e um vice-presidente, que ser?o eleitos pelos conselheiros.

A C?mara ir? analisar o projeto.