Indicação nº 36/010 - Indico ao Exmº Prefeito Municipal a necessidade da observância na Lei nº 1.268 de 13.12.2007, do Código de Obras e Postura em seu artigo 96, que versa sobre a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos não edificados de murá-lo e pavimentar a calçada. Autor - João Cândido Sobrinho.