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Lei Nº 0.316/2026. Altera o art. 4, da lei nº 2.074, de 26 de setembro de 2017, e dá outras providências.

Lei Nº 0.316/2026. Altera o art. 4, da lei nº 2.074, de 26 de setembro de 2017, e dá outras providências.

Categoria: Lei

Número: 3.016/2026

Autor(es):

22.Mai.2026

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Altera o art. 4, da Lei nº 2.074, de 26 de setembro de 2017, e dá outras providências.

22.Mai.2026

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