Na Sessão de hoje, 14/04, foi colocado para discussão o projeto de autoria da presidente da Câmara de Vereadores de Itabaiana, Ivoni Andrade, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos profissionais autônomos prestadores dos serviços de saúde, assistência médica e congêneres no âmbito do Município de
Itabaiana/SE, em virtude da Pandemia do COVID-19.

No projeto ficariam isentos desse Imposto os profissionais autônomos prestadores dos serviços de saúde, assistência
médica, todos previstos no Código Tributário Municipal.

Contudo, o projeto foi retirado de pauta pela presidente, após a argumentação do líder do Prefeito, Marcos Oliveira, de que há um conflito de constitucionalidade, devido ao vício de iniciativa. Segundo o parlamentar, é necessário que o projeto seja proposto pelo Executivo, ou seja, pelo Prefeito, e não pelo Legislativo. 

Diante dessa justificativa, a vereadora Ivoni Andrade argumentou que era constitucional, citando exemplos de outros projetos semelhantes que tramitaram na casa por iniciativa do Legislativo. Pontuou, ainda, que a iniciativa de Projetos de Lei que tratem sobre matéria tributária é concorrente entre o Executivo e o Legislativo.

Por fim, o parlamentar Marcos Oliveira parabenizou a iniciativa e se comprometeu a levar a discussão até o Gestor, para que o projeto seja colocado em ação, mas partindo da iniciativa do Executivo, justamente para que não ocorra inconstitucionalidade. A presidente da casa, então, optou pela retirada do projeto da pauta. 

"Como o líder do prefeito se comprometeu, então, vamos aguardar resultados", finaliza a parlamentar Ivoni Andrade.

Confira o projeto: Projeto de Lei.